Discutindo a herança digital: uma análise crítica acerca dos projetos de Lei nº 4.099-a/2012 e 4.897/2012 frente ao direito comparado

Resumo

A cada dia, o patrimônio de caráter digital torna-se mais presente na vida cotidiana das pessoas, situação que abre margem ao questionamento de como ocorrerá a eventual transmissão desses bens aos herdeiros, quando da ocorrência da morte do usuário, sem que tenha ocorrido ato de disposição de última vontade, principalmente porque os referidos bens digitais, em diversos casos, são dotados de valor econômico. Desta feita, o objetivo do presente trabalho é analisar as hipóteses e consequências jurídicas no que tange ao direito das sucessões de ativos digitais. O tema é moderno e pouco debatido pela doutrina. Ademais, até o presente momento, a legislação brasileira não se adequou face a essa atualidade. Por esses fundamentos, empreendeu-se esta pesquisa baseada em um propósito de metodologia exploratória, objetivando-se a investigar o referido tema.