Disseminação não consensual de imagens íntimas: a ineficácia punitiva dos tipos penais aplicados

Resumo

Esse trabalho será uma análise do ordenamento jurídico brasileiro com objetivo de demonstrar
a necessidade de um tipo penal específico para tratar dos casos de disseminação não
consensual de imagens íntimas por meio da comprovação da ineficácia punitiva dos tipos
penais então aplicados, haja visto que os até então presentes na legislação são aplicados de
forma subsidiária, contribuindo ainda mais para uma punição necessária e que levaria as
vítimas a uma maior sensação de resposta do Estado, o que fica impossibilitado diante da
carência de um tipo penal específico que seja capaz de sanar tal ineficácia. Pretende ainda este
trabalho apresentar os projetos de leis que se destacam dentre o tema. Os dados apresentados
foram retirados minuciosamente de sites jurídicos específicos e livros da área correspondente.
O que se espera com esse trabalho é comprovar a necessidade de uma legislação que contenha
um tipo penal ideal e capaz de combater os casos de disseminação não consensual de imagens
íntimas.