Do cabimento da revisão criminal em sentenças homologatórias nulas de transação penal: aplicação de interpretação numerus abertus ao artigo 621 do código de processo penal

Resumo

A dogmática deste trabalho focará no cabimento da ação revisional criminal contra decisões transitadas em julgado que tenham homologado transação penal. Com a aplicação de métodos hermenêuticos chegar-se-á ao incremento da possibilidade de se operar interpretação numerus abertus às hipóteses de cabimento da revisão criminal elencadas no artigo 621 do digesto processual penal. Na sociedade hodierna, não mais se percebe como unicamente solapadores a efetiva condenação criminal, mas toda e qualquer manumissão em direitos individuais, são submetidos à mesma parametrização de compromisso do sujeito Estatal, sendo que quando em erro deste último, consequências trágicas podem ocorrer. Desta feita, e em se considerando que a própria Constituição Federal fixa em rol pétreo que qualquer erro judicial será ressarcido ao prejudicado, mister a admissão do remédio revisional criminal para resolver imbróglios de cunho processual penal.