E-commerce das farmácias de manipulação

Resumo

O objetivo deste artigo é avaliar o e-commerce das farmácias de manipulação. Abordar-se-ão mesmo que de forma sucinta a definição do e-commerce e como surgiu sua regulamentação no Brasil em relação às farmácias de manipulação. Foi imperioso destacar o crescimento elevado do mercado virtual e como trouxe facilidade e comodidade ao consumidor para aquisição de medicamentos por meio do e-commerce. Averiguou-se as restrições impostas às farmácias de manipulação por meio das Resoluções RDC nº 67/07 e RDC nº 44/09 regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ademais foi crível ressaltar que a RDC nº 67/07, ao estipular em seu bojo a restrição às farmácias de manipulação em expor e comercializar seus medicamentos, isentos de prescrição médica, fere alguns princípios constitucionais, posto não haver amparo legal para coibir tais farmácias. Neste liame, fez-se necessário trazer a lume alguns julgados com intuito de avaliar o entendimento jurisprudencial a respeito da RDC em comento. Por fim, apresentou-se a restrição imposta pela RDC nº 44/09, que traz em seu texto a vedaçãoda comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto, que lado outro ao entendimento asseverado na RDC nº 67/07, apenas há divergência jurisprudencial. Alguns julgados posicionam-se pela restrição imposta as farmácias de manipulação e outros rechaçam tal restrição. Desta feita, chegou-se a conclusão que se trata de um tema novo no ordenamento jurídico pátrio e, portanto não há entendimento pacificado quanto às restrições impostas pelas resoluções supracitadas.