Educação como um direito fundamental

Resumo

A Constituição da República trouxe uma grande mudança no cenário jurídico brasileiro, tendo em vista que a partir dela os Entes da Federação foram obrigados a efetivarem os Direitos Fundamentais, inclusive o de Educar, sob pena de falta de eficiência na prestação do Serviço Público, o que gerará para os mesmos Responsabilidade Civil. Cumpre esclarecer que o Estado brasileiro é regulador, o que lhe dá a possibilidade de descentralizar os Serviços Públicos entre si ou através de pessoas administrativas, sobretudo para evitar inefetividade do Direito Fundamental à Educação.