Efeitos da declaração de inconstitucionalidade sob a perspectiva da ação rescisória aplicação do CPC e entendimentos fixados pelo STF

Resumo

Este trabalho é o resultado da pesquisa que buscou abordar os Efeitos da declaração de inconstitucionalidade soba perspectiva da Ação Rescisória, sua aplicação segundo o CPC e entendimentos fixados pelo STF. Com o enfoque direcionado preponderantemente para a eficácia da prestação jurisdicional em face das possibilidades de desconstituição de decisões judiciais transitadas em julgado cujo esteio tenha sido uma norma jurídica declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, a pesquisa procurou estudar os mecanismos de aplicação da ação rescisória, nos casos onde tenha havido manifestamente a violação de norma jurídica. Num primeiro momento, será abordado, a grosso modo, os elementos interligados à Ação Direta de Inconstitucionalidade, sua previsão normativa e suas particularidades. No segundo momento abordaremos o Princípio da Segurança Jurídica. Num terceiro momento, abordaremos também a grosso modo, a Ação Rescisória e de forma específica, sua aplicação nos casos onde tenha ocorrido violação manifesta de norma jurídica. Por fim, num quarto momento, abordaremos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sob a perspectiva da Ação Rescisória segundo previsões normativas do Código de Processo Civil e entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal, observando outras particularidades, qual seja, dentre outros, a data em que a decisão a ser rescindida transitou em julgado, segundo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do leading case RE 730.462 SP.