Efetivação do direito à saúde: a relação entre indivíduo e estado na efetivação desse direito garantido pelo poder judiciário

Resumo

O presente trabalho procura examinar a efetivação do direito à saúde pela judicialização, destacando a relação entre cidadão e Estado e o papel do Judiciário. Enfatiza a importância da Constituição brasileira na proteção desse Direito e na responsabilidade do Estado. Analisa a relevância da saúde para o bem-estar individual e a justificativa para a intervenção judicial diante da falta de medicamentos ou tratamentos pelo SUS. Explora o direito a saúde como direito humano e fundamental, além de elementos como o Estado Democrático de Direito, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade. O estudo aborda a atuação do Judiciário na garantia desses direitos e os desafios, como a discricionariedade administrativa e as limitações financeiras, concluindo com a importância da promoção e proteção contínua dos direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde.