A presente monografia buscou analisar a efetividade da aplicação da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha por meio de sua finalidade para solução de atritos familiares de modo a discutir sobre o ciclo da violência doméstica e o papel do Estado enquanto instituidor e garantidor de direitos de cada cidadão. Objetivou ainda, estudar os mecanismos de implementação de projetos de centros judiciários de conciliação e mediação de conflitos bem como justiça restaurativas, para que o trâmite pré- processual e processual seja menos traumático e que resulte em punições efetivas. Por fim, examinou o caráter das políticas públicas de implementação e assistência trazidas pela referida lei, bem como discorre brevemente acerca da efetividade dos seus mecanismos de proteção.
Curso
Direito
Cidade
Nova Lima
Data
30 de dezembro de 2021
Título
Ênfase na aão preventiva da polícia militar: autilização da lei maria da penha para resolução de conflitos familiares.
