Resumo
Resumo: A abordagem da dissertação objetiva a verificação, no estado democrático de direito, da participação cidadã no exercício e controle das decisões a fim de dotá-las de maior carga de legitimidade. Optou-se pela realização de uma análise do panorama legal e institucional da democracia baseada nas reflexões acerca do Estado de Direito, Democracia e participação social apoiados na doutrina de autores como Kant, Haberle e Habermas, para buscar o apontamento de requisitos e condições para a possiblidade de consenso e legitimidade no processo decisório. A pesquisa envolveu a leitura e crítica de obras de autores nacionais e estrangeiros versando primordialmente sobre democracia, participação popular e processos interpretativos e comunicativos, sobretudo ligados aos ramos do saber relativos à filosofia política e teoria do direito. Inicialmente apontou-se para a análise teórica dos institutos de participação direta relativos ao estado constitucional brasileiro refletindo-se, em seguida, sobre liberdade, dignidade e a relação entre direito e moral, bem como sobre a ideia de democracia na contemporaneidade. Verificou-se que os institutos do plebiscito, referendo, ações populares e participação local são avanços legais existentes bem como alertou-se para a necessidade de ampliação das esferas públicas de debate e deliberação na busca por consenso e legitimidade, para conjugar-se, ao final, as reflexões levantadas com o papel de crescente relevância dos municípios, principalmente com o advento da Constituição Federal de 1988, e a importância dos conselhos municipais como instrumentos democráticos de participação, elaboração legislativa, regulamentação e fiscalização. Conjugando as teorias elencadas com os instrumentos de viabilidade de participação, aponta-se para maior legitimidade democrática. Presentes os requisitos que tornam democraticamente eficazes os processos de formação da decisão, tais como incorporação dos espaços públicos de participação consultiva e deliberativa em que o poder público e a sociedade civil buscam dialogar construtivamente as soluções garantidoras e instituidoras de direitos e o debate discursivo, amplo, permeável, conclui-se ser possível que tenhamos mais legitimidade e portanto maior aceitação, ampliando as perspectivas favoráveis ao Direito mesmo em contexto de crise da razão.
