Estatuto do idoso e seus direitos: envelhecendo com qualidade de vida

Resumo

Este trabalho tem como objetivo apresentar como a Constituição Federal no art. 230 em si já era o suficiente para garantir a proteção ao idoso, porque assegurava a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Mas o tempo foi passando e foi criado o Estatuto do Idoso aprovado em outubro de 2003 que veio para complementar e ampliar os direitos dos idosos com a qual se pretende assegurar plenos direitos a esta população que vem crescendo consideravelmente em nosso país. Através de um estudo bibliográfico, pretende-se como objetivo geral apresentar o Estatuto do Idoso como fonte de garantia, pelo menos em tese, dos direitos daqueles que envelhecem. Nesta perspectiva, foi necessário um estudo de toda sistemática de proteção existente no Brasil, a sua organização sócio-política na busca pela conquista dos direitos e garantias sociais. Para direcionar o desenvolvimento da pesquisa, além do geral, foram elaborados os seguintes objetivos específicos: apresentar os conceitos ligados ao envelhecimento e as condições de vida do idoso, discutir as políticas públicas propostas pelos gestores públicos brasileiros para este segmento da população e apresentar as principais inovações legais trazidas pelo Estatuto do Idoso. Como conclusão, pode-se afirmar que o Estatuto do Idoso tem grande importância na viabilização dos direitos fundamentais dos idosos, mas também apresenta ineficiências, seja por falta de regulamentação legislativa, ou mesmo por normas que o Estado não cumpre ou deixa de fiscalizar.