Estudo analítico sobre a regulamentação do testamento vital no Brasil

Resumo

Este estudo tem por objeto analisar o testamento vital, que tem por finalidade expressar os desejos sobre quais os tipos de tratamento a quem, no momento da incapacidade, não tiver discernimento para fazê-lo. O princípio da dignidade da pessoa humana, manifestado na autonomia da vontade, garante ao paciente o direito e a oportunidade de escolher seu próprio procedimento e planejar o fim da vida da melhor forma que lhe convier. Sendo recente, no Brasil, o tema tem gerado discussões sobre a importância de sua implementação legislativa, tendo em vista que a declaração antecipada de vontade no final da vida, tem sido uma realidade presente em debate no campo das ciências jurídicas e da saúde. Diante do exposto este trabalho teve como objetivo mostrar o quão necessário é a incorporação do Testamento Vital ao ordenamento jurídico brasileiro. Ao aprovar a resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1995 em 2012, trouxe o debate sobre a possibilidade de uma pessoa sozinha, com a autonomia de sua vontade e com o pleno uso de suas faculdades mentais, decidir sobre o próprio tratamento caso ocorra condição superveniente que o impossibilite de deliberar a respeito. A metodologia utilizada foi a análise de textos retirados de livros, revistas, artigos, artigos científicos, sites cujos autores versam sobre o tema. Constatou-se, portanto a necessidade de uma Lei do Testamento Vital específica, que realmente torne a autonomia do testamento uma realidade próxima e o possível uso da plataforma RENTEV para tornar o processo além de comum, digno, dentro dos parâmetros legais.