Estudo comparativo entre a pessoa juridica enquadrada no microempreendedor individual e o regime tributário do simples nacional

Resumo

Sistema tributário é o conjunto de impostos, taxas e contribuições relacionadas à constituição de um Estado, designado a regulamentar a atividade tributária do país. Devido à alta carga tributária no Brasil, muitas empresas optam pela informalidade. Em 1996, foi criado através de medida provisória e convertida na Lei nº 9.317/1996 pelo governo Federal, o Simples, cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas. O empresário individual é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial, que anteriormente à vigência do Código Civil de 2002 era conhecido como firma individual. Em 2006, a Lei Complementar 123 criou a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que facilitou a formalização do empreendedor. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi alterada pela Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI). A relevância desta pesquisa está em analisar se é vantajoso para o empresário informal se enquadrar como Microempreendedor Individual ou empresário individual optante pelo simples nacional. Para isso, será abordada uma metodologia descritiva, sustentada por pesquisa bibliográfica, análise documental e estatística básica. Dessa maneira, visa evidenciar os benefícios e obrigações que o empresário individual terá ao optar pelo regime tributário, com demonstração de cálculos. Conclui-se que de acordo com os dados apresentados no artigo, optar por ser um Microempreendedor Individual é a melhor opção para o primeiro ano de mercado.