ESTUPRO VIRTUAL: Uma análise acerca da possibilidade de tipificação no ordenamento jurídico e aplicação do princípio da legalidade

Resumo

O propósito deste estudo é realizar uma investigação aprofundada sobre a eventual necessidade de tipificação penal da conduta delitiva denominada “Estupro Virtual”, que consiste em coagir a vítima a praticar atos sexuais mediante ameaça, objetivando vingança ou a própria satisfação de lascivia, utilizando plataformas virtuais como meio facilitador para consumação do delito. O surgimento e ascensão das inovações tecnológicas propiciam a ocorrência de práticas delituosas no contexto virtual, tornando os meios de comunicação alvos e ferramentas para concretização do crime em questão. Em suma ao relatado, este material tem como principal objetivo verificar se a referida conduta pode ser enquadrada ao crime de estupro, previsto nos artigos 213 e 217-A, caput, do Código Penal Brasileiro, através da interpertação expansiva da norma, sem ferir o princípio da legalidade, ou se há necessidade da formulação legal, tipificando o delito em pauta.