Eutanásia Humanitária em Animais: uma análise da tutela protetiva oferecida pela lei 14.228/21 à luz do direito comparado.

Resumo

A eutanásia animal em centros de zoonoses deve ser entendida como um problema, quando é feita de forma cruel e sem necessidade. Diante do exposto, coube investigar : A Lei 14.228/2021 representa um avanço no tratamento jurídico dado aos animais vítimas de maus-tratos? A pesquisa empreendida buscou discutir essa questão e trabalhou com a hipótese positiva. O objetivo geral foi avaliar possíveis avanços com a promulgação da lei no que se refere à redução de crimes contra os animais nestesambientes. Para tanto, foi necessário empreender uma breve análise das condições jurídicas dos animais domésticos e sobre a eutanásia humanitária em animais. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, resultando em um estudo qualitativo e exploratório. Portanto, a referida lei representa um avanço tímido sobre os tratamento dado aos animais à medida que normatiza a prática da eutanásia animal em termos humanitários e constitucionalmente corretos