Eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O presente artigo traz os conceitos e diferenças entre as modalidades da prática da eutanásia e sua distinção do suicídio assistido, exemplificando as condutas que configuram todas as práticas deixando de forma explícita as razões que justificam tais decisões. Indo além da prática é mostrado no Direito Comparado variados entendimentos nos ordenamentos jurídicos sobre o assunto no mundo, vindo por fim mostrar a realidade da prática no Brasil, com suas tipificações penais e sanções que, erroneamente, não fazem valer Garantias Constitucionais como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Liberdade de Escolha.