Com este estudo pretende-se demonstrar a importância do princípio da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade, respeitando-se a vontade do ser humano em detrimento das normas impostas pela legislação vigente. Do mesmo modo, há a necessidade de preencher as lacunas existentes no Direito Penal brasileiro em face do aumento assustador de moléstias diagnosticadas pelos médicos como terminais ou incuráveis quando o enfermo não tem a liberdade de escolha entre o viver com sofrimento interminável ou morrer dignamente. Surge, portanto, a temática atinente à eutanásia. Ainda sobre o tema, no Brasil como não há regulamentação legal para a prática eutanásica, o médico que a praticar será responsabilizado criminalmente pelo crime de homicídio privilegiado conforme disposição no Código Penal brasileiro.
Curso
Direito
Cidade
Ubá
Data
30 de dezembro de 2019
Título
Eutanásia: o direito de morrer dignamente sob a perspectiva do direito penal
