Execução da pena após condenação em segunda instância

Resumo

O presente artigo teve como objetivo a análise dos princípios presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como do Código Penal Brasileiro conjuntamente com nosso Direito Processual Penal Brasileiro, buscando examinar tais garantias consagradas em nossa Constituição Federal para que, num segundo momento pudéssemos estudar a execução provisória da pena no Brasil à luz do Princípio da Presunção da Inocência como princípio constitucional superior às demais normas jurídicas além da função e fundamento dos Recursos Especial e Extraordinário. Desse prisma passamos à verificação da (in) constitucionalidade e razoabilidade da execução provisória da pena no processo penal, observando, porém, o posicionamento jurisprudencial vigente.