Resumo
Os agentes públicos encontram-se sujeitos a um regime de responsabilização cujo
fundamento é representado pela falta de observância da probidade no cotidiano da
Administração Pública. Aborda-se sobre as relações existentes entre a moralidade
administrativa e a probidade e a responsabilidade e dever de moralidade dos agentes públicos
quaisquer que sejam suas funções, a prática de atos ímprobos que são contrários aos
princípios administrativos e discorre sobre a lei de improbidade administrativa e finaliza-se
com a jurisprudência retirada do corpo de decisões pronunciadas pelos Tribunais de Justiça.
