Gestão orçamentária e a lei de responsabilidade fiscal

Resumo

O Orçamento público é um instrumento da gestão orçamentária e um dos mais antigos da administração pública. Trata-se de uma ferramenta utilizada pelo Governo Federal, durante todo o ano e tem como objetivo controlar os principais gastos orçamentários constantes em um planejamento, realizados em três etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) instrumentos de planejamento
art 165. Para estabelecer, em regime nacional, parâmetros relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro, foi promulgada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, coube compreender: quais os instrumentos utilizados pela União, para se ter um melhor controle de gastos, melhorar a distribuição do orçamento e manter transparência das contas públicas? Para responder ao questionamento, este estudo teve como objetivos: analisar os principais instrumentos utilizados pela União para manter transparência das contas
públicas; verificar como a União controla seus gastos; verificar os mecanismos utilizados para melhorar a distribuição do orçamento. Neste contexto, compreender a importância da gestão orçamentária desperta interesse, o que fez este estudo ganhar relevância e se justifica, por se tratar de um tema que envolve o cotidiano de muitas pessoas e profissionais de áreas diversificadas, englobando contabilidade e administração pública. A metodologia, de objetivo exploratório e abordagem qualitativa, utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica,
buscando suporte teórico de autores que dissertam sobre o tema, retirando textos específicos de livros, jornais, Legislação e sites já publicados na área.