A discussão do presente trabalho trata de um tema que parece em um primeiro momento ser de interesse meramente estadual, mas que ao ser analisado de forma mais detida, desenha-se como uma questão que extrapola as fronteiras estaduais, tendo impacto sobre o desenvolvimento econômico e social nacionais. Guerra Fiscal ocorre quando os Estados concedem isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – o ICMS - sem respeitar as limitações da lei. A justificativa seria a de atrair investimentos privados para seus territórios e assim fomentar o desenvolvimento da região. Tal forma de agir pode gerar tanto malefícios como desequilíbrios regionais entre as unidades da federação, como benefícios para o desenvolvimento de determinada região. O papel do Poder Legislativo se revela de grande importância com a possibilidade de criação de leis que tratam uma solução à situação.
Curso
Direito
Cidade
Barbacena
Data
30 de dezembro de 2016
Título
Guerra fiscal entre os estados da federação no contexto do ICMS
