Hermenêutica jurídica: os consórcios públicos como instrumento de concretização de direitos fundamentais

Resumo

A pesquisa é uma análise da nova modalidade de consórcios públicos instituído pela Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, voltada para a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana no mundo do dever-ser. Os consórcios públicos se revelam uma opção interessante de gestão associada entre entes federados de diversos níveis ao gerenciar recursos conjuntamente e de forma efetiva. Essa nova forma de gestão associada, pela própria característica de nosso país continental, que se organizou num federalismo de cooperação, permite unificar esforços em proveito do bem comum, de forma a atender aos administrados tanto em microrregiões quanto em situações regionais específicas.