Impenhorabilidade dos bens de família

Resumo

O tema deste trabalho é a impenhorabilidade dos bens de família e se trata de uma revisão de literatura, com o intuito de responder ao seguinte questionamento: a Lei de Impenhorabilidade de Bens de Família pode incentivar a inadimplência do devedor ou é um instrumento jurídico notável para que o lar da família não seja objeto de constrição judicial? Observando-se o Código Civil e a Lei nº 8.009/90 e as alterações através da Lei Complementar 150/2015, que regulam o bem de família e sua impenhorabilidade, denota-se que tal estatuto é um mecanismo que objetiva afiançar um imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, tornando este bem impenhorável de acordo com as formas e condições previstas na legislação. Para responder a este questionamento, a metodologia usada foi a da revisão literária em obras de autores consagrados sobre o tema e publicações que contribuam substancialmente para o assunto.