Implicações jurídicas da reprodução assistida post mortem e o direito sucessório

Resumo

Publicações de artigos científicos, monografias e teses doutrinárias visam esclarecer pontos bastante relevantes sobre a Repercussão da Reprodução Assistida Post Mortem e o Direito de Herança. As técnicas de reprodução assistida evoluíram gradativamente ao longo dos tempos, fazendo parte desse cenário as constantes evoluções tecnológicas. No contexto brasileiro a reprodução humana assistida é regulamentada pela Resolução do Conselho Federal de Medicina de 1992, não existindo uma legislação reguladora ou fiscalizadora de referido assunto. Convém ressaltar que essas técnicas são referidas na Codificação Civil de 2002. São apresentados também os conflitos oriundos da formação do indivíduo que, desde o momento de sua geração, não possui um de seus genitores e deve ter seus direitos constitucionalmente assegurados. Destaca-se que a prole oriunda de reprodução assistida é chamada de eventual, configurando-se uma exceção à regra no Direito das Sucessões, segundo os princípios norteadores do mesmo. Por fim, conclui-se que a possibilidade de um infante vir a herdar os bens do pai falecido é a indicação testamentária deste.