Impossibilidade de remição de pena como forma de indenização a presos em situações degradantes

Resumo

Este estudo trata da impossibilidade jurídica da remição da pena do preso como forma de indenização ao mesmo, motivada por condições degradantes no cárcere. A questão surgiu de um Recurso Extraordinário onde um preso condenado há 20 anos de reclusão pedia uma indenização em face do Estado, pois o mesmo vivia em condições degradantes e de superlotação, o pedido foi julgado procedente, haja vista que o Estado não pode fugir das suas atribuições com o argumento de que não há verbas disponíveisa fim de investir neste âmbito.O objetivo deste trabalho é demostrar, através da literatura, a impossibilidade de indenização por remição de pena decorrente de condições degradantes na execução penal. Para responder ao questionamento e alcançar os objetivos propostos deste trabalho, será feita uma pesquisa exploratória e descritiva na literatura, utilizando as bases de dados Acadêmico e Spell, de obras publicadas no período entre 1988 e 2019. Conclui-se que torna-se importante o reconhecimento por parte do Judiciário Brasileiro acerca da impossibilidade de indenização por remição de pena decorrente de condições degradantes na execução penal, sendo que o mesmo deve criar outros mecanismos para tal fim, ou adequar o sistema peninteciário para que as condições degradantes não sejam mais impostas aos apenados