Inconstitucionalidade na cobrança de custas processuais aos beneficiários da justiça gratuita no processo do trabalho

Resumo

Através de uma análise comparativa do Direito de acesso a justiça sob o manto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, busca-se obter esclarecimentos quanto à aplicabilidade do Beneficio da Justiça Gratuita no Direito Processual do Trabalho, observando as peculiaridades que definem esse direito constitucional, em especial ao Princípio Protetivo do hipossuficiente. No presente trabalho, será analisada a inconstitucionalidade da cobrança de custas dos potenciais beneficiários da justiça gratuita, no processo do trabalho, instituída pela reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/17),violando os princípios constitucionais da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela precisam. Nesta obra é possível ter um breve conhecimento histórico do trabalho no Brasil, passando por uma breve análise da legislação vigente, bem como das demais fontes do Direito do Trabalho, com foco no processo do trabalhista brasileiro e na busca pela comprovação de talinconstitucionalidade