Inconstitucionalidades no direito sucessório: a subsunção versus princípios constitucionais

Resumo

Este artigo para Trabalho de Conclusão de Curso inicia-se tratando da história do Direito das Sucessões, com posterior explanação quanto às duas espécies de sucessão admitidas pelo Código Civil. Nesse sentido, mister analisar a incidência da Constituição Federal nas normas infraconstitucionais, e a ampla abrangência dos princípios constitucionais por serem anteriores a norma, mesmo que ainda não fossem positivados. Seguindo pela citação de importantes julgados que vão além da literal interpretação normativa. Assim, visa-se a questionar a constitucionalidade da Ordem de Vocação Hereditária taxativa, que se faz presumir afetividade pelos ali mencionados, bem como a pétrea atribuição da Legítima aos herdeiros necessários. Ainda, a omissão legislativa ao não prever a ausência de afeto como cláusula para declaração Indignidade e Deserdação com provas cabais. Por fim, indaga-se, também, quanto a constitucionalidade da tributação pelo imposto de renda do ganho de capital decorrente da causa mortis. Ora, ao fim, como imaginado, o imbróglio poderá ser findado pelo Controle de Constitucionalidade Difuso e a Hermenêutica.