Este estudo objetivou-se em discutir a inimputabilidade do menor infrator como
cláusula pétrea, versando sobre a inconstitucionalidade das propostas de redução
da maioridade penal, sendo portanto, uma garantia e um direito fundamental da
pessoa humana. A pesquisa discorreu-se de forma sucinta sobre a Doutrina da
Proteção Integral, adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, bem
como as propostas do Eca. Analisou-se também a posição de alguns órgãos
jurídicos acerca da redução da maioridade penal e, por conseguinte, feita uma
correlação entre a maioridade no Brasil e no mundo. O método utilizado foi o
bibliográfico, via internet e pesquisa pessoal.
Curso
Direito
Cidade
Juiz de Fora - Alto dos Passos
Data
18 de dezembro de 2014
Título
Inimputabilidade penal como cláusula pétrea impossibilidade de redução da maioridade penal
