Internação compulsória do dependente químico: violação do direito à liberdade ou proteção do direito à vida

Resumo

No Brasil, a questão das drogas é um problema social, devido ao seu uso abusivo e a falha dos sistemas de segurança das fronteiras. A internação compulsória surge como uma medida de tratamento com o intuito de ajudar dependentes químicos em situação de vulnerabilidade social e que colocam suas vidas em perigo. Considerada uma medida polêmica de duas perspectivas: os que acreditam ser a medida uma violação ao direito à liberdade e os que acreditam ser um meio de proteger o direito à vida, isto é, à vida digna e a integridade física. Dessa forma, surge o conflito de alguns princípios fundamentais, sobre os quais a presente pesquisa irá se debruçar, com a finalidade de preservar a vida do usuário, sem, contudo, deixá-lo privado de outros direitos fundamentais, como a autonomia, o livre-arbítrio e a liberdade. Para a realização dessa pesquisa, foi utilizado o método de pesquisa dialético pautado em uma revisão bibliográfica.