Internação compulsória para dependentes químicos e o posicionamento jurisprudencial sob a ótica da lei nº 10.216/2001

Resumo

A presente monografia abordou os conflitos dos direitos constitucionais e até qual ponto o Estado pode intervir na vida do indivíduo. Foi uma pesquisa bibliográfica, qualitativa que teve como objetivo geral analisar a constitucionalidade da internação compulsória. Salienta-se que a internação compulsória para os dependes químicos de alto grau de dependência será utilizada quando não for possível, ou insuficiente, o tratamento não hospitalar e houver provável risco à integridade física, à saúde ou à vida da própria pessoa ou a terceiros. O desenvolvimento abordou o conceito de internação compulsória; a dependência química e suas consequências e o posicionamento jurisprudencial sob a ótica da Lei nº 10.216/2001. Os resultados das pesquisas mostraram que as internações devem ser exclusivamente determinadas pelo judiciário, por meio de processo legalmente instituído, com interesse de agir, legitimidade das partes, justa causa e possibilidade jurídica do pedido. Concluiu-se com as pesquisas que a aproximação entre Direito e Saúde se faz necessária na construção de uma estrutura normativa constitucional e na efetivação dos direitos do cidadão.