Interrupção da gravidez de fetos anencéfalos

Resumo

Apresentamos o tema da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos para situar adequadamente a matéria penal dentro do âmbito que lhe compete, ressaltando, antes de tudo, que o Direito penal só se ocupa dos ataques mais graves aos bens jurídicos mais importantes para o desenvolvimento social do indivíduo (princípio de intervenção mínima). É partindo dessa premissa que pretendemos analisar a situação posta, chegando ao consenso da dificuldade de ser ou não punível o aborto, ou interrupção da gestação de um feto anencéfalo. O que queremos, nesta dissertação, é apontar elementos que indicam tal dificuldade, sem cair ou em extremismos ou em indeterminações, mas promover uma reflexão éticojurídica de uma questão tão polêmica, estabelecendo a atipicidade penal e, consequentemente, a não punição da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, tornando-a medida necessária para evitar maiores sofrimentos para a família. A não criminalização da conduta poderia ser discutida e defendida sob o enfoque das três categorias do delito: ausência de tipicidade, tendo em vista o objeto de tutela da lei penal ou exclusão de ilicitude por atuar a gestante no exercício regular de um direito ou, ainda, excludente de culpabilidade, em razão da inexigibilidade de conduta diversa. Porém, a opção que fizemos nesse trabalho foi a de defender a atipicidade da conduta, o que torna desnecessário tecer considerações nos campos da ilicitude e da culpabilidade.