Judicialização das políticas públicas sociais

Resumo

A efetivação de políticas públicas pelo Poder Judiciário. Diante do comportamento de abuso e omissão por parte da Administração Pública e do Poder Legislativo, os quais, ordinariamente, deveriam exercer a função de fixar e implementar políticas públicas, há a possibilidade de o Poder Judiciário garantir a efetivação de políticas públicas, pelo menos as consideradas mais essenciais à sociedade efetivando os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal. A administração por diversas vezes se justifica pelo princípio da reserva do possível, não efetivando direitos e garantias fundamentais, entretanto há aqueles que sustentam o princípio do mínimo existencial, impondo a necessidade de implementar, imediatamente, o que é essencial. Outros defendem o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, que tem por objetivo o alcance a todos das regras insculpidas na Carta Magna. No tocante, a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas se verificará que não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, conforme doutrina majoritária, uma vez que, o poder é uno e indivisível e emana do povo. Além disso, há inúmeros julgados dos nossos tribunais superiores e inferiores que aceitam a intervenção do judiciário, sendo que tal atividade visa apenas dar efetividade aos nossos direitos fundamentais e sociais descrito na Carta Magna.