Resumo
O presente trabalho foi elaborado a partir de consultas à legislação que trata sobre a matéria e minha vivência com o problema, acompanhando de perto a angústia do administrador municipal, no período em que estagiei junto ao departamento jurídico do município de Goianá. O trabalho traz, além da introdução e da conclusão, dois capítulos: o primeiro discute o direito individual com relação à assistência à saúde e o segundo aborda a legitimidade do Judiciário para interferir em questões, que seriam administrativas, impondo, ao poder público a obrigatoriedade de fornecer serviços e medicamentos de forma indiscriminada, causando verdadeiros descontroles orçamentários.
