Resumo
O trabalho aborda comentários sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública e dentro do Sistema dos Juizados Especiais, sem que a jurisdição abandone os princípios basilares dos Juizados Especiais, mas, principalmente, os princípios constitucionais, que no caso em tela, destaca-se o princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, será analisada a dimensão do princípio da dignidade da pessoa humana, necessário para nortear todo o sistema dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública, principalmente, nas ações que versam sobre direito à saúde. Será analisada a técnica legislativa empregada, a qual será questionada em face da matéria a ser discutida e ainda, a peculiaridade de ter em um dos pólos da ação, a Administração Pública. Será preciso analisar o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o qual serve de base para o Juizado da Fazenda Pública Estadual, sendo objeto deste estudo o Procedimento dos Juizados Especiais, como Audiência de Conciliação, Contumácia, Recursos, Cautelares e Antecipações de Tutela, sobre os Privilégios Processuais das Fazendas Públicas. Logo, o presente estuda busca contribuir com debates para construção de um Juizado Especial da Fazenda Pública adequado aos motivos que levaram a sua criação, e a mais um meio de fazer com que a Justiça Real Democrática se fortaleça.
