Resumo
Este trabalho visa abordar a Legalidade da Escrituração contábil, apontando pontos essenciais ao tema, e analisando a obrigatoriedade e exigência que cada órgão distinto faz sobre a forma em que deve ser dar esta escrituração. Verificou-se neste estudo que o ordenamento Jurídico dispõe de Leis Complementares – LC 123/2006 - divergentes do especificado no atual Código Civil – Lei nº 10.406/02 – sobre o assunto. Propõe-se neste trabalho o estudo da importância do contabilista no atual cenário mundial, e a conseqüente importância que lhe foi dada com o vigente Código Civil. Alem disso, como é fundamental a correta escrituração dos livros de uma empresa, espera-se que seja cada vez mais claro as obrigações de como esta deve ser feita, já que como vamos ver neste trabalho, muitas vezes ficam lacunas não preenchidas no ordenamento jurídico, fazendo com que cada contador possa seguir caminhos diferentes com interpretações contrárias à aquelas esperadas pelo legislador. A exemplo do tema principal desta monografia, temos, em síntese, que é imposto pelo atual Código Civil a obrigatoriedade da escrita regular, com a devida confecção do Livro Diário registrando todos os movimentos contábeis da empresa, podendo inclusive o contador ser responsabilizado pela não observância desta regra. Já em momento posterior, com o advento da Lei complementar 123/2006, que trata sobre o regime simplificado para pequenas e médias empresas, foi autorizado ao contador fazer a escrituração simplificada das empresas que participam deste regime, confeccionando apenas o Livro Caixa. E ai começa todo o impasse exaustivamente abordado neste trabalho. Estuda-se sobre a hierarquia das leis e qual a responsabilidade que pode ser dada à um contador, que de certa forma, esta amparado legalmente sobre ambos os meios que escolher para trabalhar. Assim, uma coisa é certa, é imprescindível manter de forma organizada a escrituração empresarial, mais procura-se descobrir qual a legalidade que devemos seguir para a sua formatação.
