Legitimidade ativa em relação aos direitos de vizinhança

Resumo

Como se sabe, o direito à propriedade e o direito de ação constituem direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a todos, nos termos do artigo 5º, caput, da CF./88. No entanto, entende-se que não se tratam de direitos absolutos, podendo sofrer restrições em determinadas hipóteses legais ou convencionais em suas formas de exercício. O direito de vizinhança e a legitimidade são respectivamente instrumentos de controle de propriedade em prol da boa convivência social e um limitador do direito de ação em prol da boa prestação judicial. A tempo vale dizer que a realização deste artigo científico não tem a pretensão esgotar os meandros do tema escolhido, sendo que a presente obra, elaborada a partir de uma metodologia de pesquisa científica baseada em livros, leis e na jurisprudência, tem por escopo, mesmo que de forma sucinta, vislumbrar, por meio da análise de uma situação real concomitante com questionamentos hipotéticos, por via de uma interpretação sistemática do direito, a legitimidade de quem tenha a chamada posse injusta e dos detentores, para figurar no pólo ativo de uma ação que vise resguardar direitos de vizinhança.