Lei 12.403/2011 e seus reflexos nos órgãos que compõem o sistema de justiça criminal

Resumo

O presente trabalho se propõe a fazer uma abordagem histórica e contextual dos principais fatores que contribuíram para o aumento da criminalidade e conseqüente aumento da população carcerária, bem como conhecer as políticas públicas adotadas, principalmente por nossos legisladores, na elaboração de leis que tentam de alguma forma minimizar os impactos para o Estado e para a sociedade no que diz respeito à segurança pública no nosso país e a atuação dos órgãos de Justiça Criminal: Judiciário, Polícia Civil e Polícia Militar. Verificou-se que com a criação da Lei nº 12403/11 houve uma considerável preocupação em tornar a prisão a ultima ratio. Porém, ao longo de nossa pesquisa, observamos que o Judiciário, Polícia Civil e Polícia Militar não estão preparados para aplicar a nova legislação como deveria, por falta de efetivo para a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares impostas, bem como por dificuldades econômicas do Estado em garantir instrumentos suficientes, como no caso do monitoramento eletrônico e, principalmente, pela descredibilidade na eficácia da norma. A presente pesquisa teve como metodologia a análise e leitura de artigos e livros que abordam o assunto, principalmente documentos eletrônicos, uma vez que o assunto é relativamente novo e não se tem muitas obras publicadas que tratam do assunto. Concluiu-se que a lei é benéfica se olharmos somente o lado do indivíduo que cometeu o delito ou é suspeito de tê-lo feito. ,Em contrapartida, encontramos toda uma sociedade temerária e descrente na justiça, principalmente aqueles que já foram vítimas de alguma violência e são obrigados a conviver em sociedade com aquela pessoa que cometeu tal ato.