Lei de proteção a vítimas e testemunhas: sua aplicabilidade e ineficácia

Resumo

A presente pesquisa, tendo como tema a Lei no 9.807/99, trazida à luz do Direito com a nomenclatura de Lei de Proteção às Vítimas e Testemunhas, também é mencionado os réus colaboradores, sendo em tela mais precisamente voltado no que tange ao aspecto conceitual, sua aplicação, a importância da atuação do Ministério Público dentro da admissão, da permanência e da exclusão do Programa. A preocupação do legislador em amparar as pessoas que de modo espontâneo e voluntariamente busca a proteção estatal e que vierem expressar livremente através de seu testemunho de atos criminosos por elas presenciados ou sofridos, como também aqueles em que praticaram. Neste contexto também através do instituto o legislador visa proteger os princípios fundamentais dos homens, a dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à liberdade. Quanto aos réus colabores apesar de seu comportamento criminoso também são arrolados pelo legislador onde são oferecidos certos prêmios em prol de sua colaboração. Embora a Lei em vigor traga expressamente a proteção não impede que a mesma seja totalmente eficaz, que produza os frutos desejados pelo legislador em questão.