Lei Maria da Penha, aplicabilidade em relação a transgêneros e atuação da PMMG

Resumo

Este trabalho explorou algumas das muitas facetas da aplicação da Lei Maria da Penha, com aspectos gerais em relação a vítimas, autores, abordado como problema social que deve ser combatido, e das sequelas sofridas pelas vítimas de violência doméstica em ambito familiar e social. Foi falado sobre casos envolvendo casais homoafetivos, e no segmento dos transgêneros, onde o judiciário proferiu decisões envolvendo transgêneros baseadas na Lei Maria da Penha. O aperfeiçoamento da legislação específica é primordial para que metas de preservação da identidade sexual, das relações familiares e conjugais sejam alcançadas, facilitando o trabalho dos profissionais do Direito e de áreas afins, além de abordar as medidas de prevenção a serem adotadas aos casos de violência doméstica e o acompanhamento de autores que transgridem os direitos da integridade física e psíquica dos vitimados. A ação policial é igualmente importante para a compreensão da dinâmica das relações e interações envolvidas, bem como a obtenção de laudos confiáveis para que a justiça possa intervir de forma incisiva na defesa das vítimas e na devida punição aos autores que foram os mentores e agentes dessas práticas dolosas e premeditadas. Foi dado enfoque ao trabalho policial que é desenvolvido para atendimento e prevenção aos casos de violência doméstica, como o ciclo característico da violência familiar, além de enfoque nas respostas a esse tipo de violência familiar que atinge a sociedade atual. Conclui-se que há necessidades sociais a serem mudadas para permitir a eficácia da lei.