Lei Maria da Penha e suas implicações na atualidade

Resumo

Após anos sofrendo caladas,diversas manifestações e, inúmeras lutas por uma justiça eficaz, as mulheres conquistaram uma Lei (n°11.340/2006) que lhes desse amparo contra a violência de gênero, que por muito tempo permaneceu escondida dentro dos lares. Contudo, esta Lei, conhecida como Maria da Penha, gerou algumas controvérsias e, após cinco anos de existência, vem trazendo modificações e ampliando seu campo de abrangência como, por exemplo, à aplicação de seu dispositivo não só as mulheres como aos homens. Destarte, o presente trabalho tem como objetivo estudar a origem da Lei Maria da Penha, bem como algumas de suas implicações na atualidade como aplicação para os homens, nas relações íntimas de afeto, com destaque para as relações de namoro e as homoafetivas, além do atendimento policial das Delegacias de Defesa da Mulher, no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.