Liberdade assistida como alternativa à ressocialização do menor infrator

Resumo

Uma das maiores dificuldades cotidianas é o crescimento desordenado de atos infracionais; condutas que se mostram cada vez mais grave, atos cometidos por adolescentes inimputáveis, que não atingiram a maioridade penal. O presente estudo busca fazer uma análise das medidas socioeducativas esculpidas nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , bem como desenvolver um paralelo entre a liberdade assistida e a internação. Busca definir o conceito legal de criança e adolescente, analisar os principais princípios que norteiam o direito menorista e a necessidade normativa de tratamento diferenciado ao menor. No decorrer do estudo conceituar-se-á o ato infracional, diferenciando-o do crime. Discorrer-se-á sobre as medidas socioeducativas, previstas no Diploma Menorista, fazendo um breve relato, com aprofundamento na liberdade assistida e na internação, com o intuito de demonstrar que a liberdade assistida quando aplicada conforme prescreve o ECA tem grandes chances de recuperar o infrator. Por fim, será feita a análise das vantagens quanto à ressocialização do menor em conflito com a lei e as dificuldades para aplicação da liberdade assistida.