Liberdade provisória nos crimes inafiançáveis

Resumo

O objetivo é demonstrar as considerações acerca da concessão de liberdade provisória sem fiança aos acusados de crimes considerados inafiançáveis e condições para aplicação do instituto da fiança.Serão observados os princípios informadores do Direito Penal e Processual Penal que abrangem a aplicação da liberdade provisória. Exposição das espécies de liberdade provisória aceitas pelo ordenamento jurídico brasileiro e sua evolução no tempo. Análise da polêmica enfrentada entre doutrinadores quanto ao advento da nova Lei, a nº 12.403/2011 e aplicação de liberdade provisória nos crimes inafiançáveis, causadores de maior aversão à coletividade, sem arbitramento de fiança. Alterações trazidas pela atual legislação ao Código de Processo Penal,no que diz respeito aos benefícios concedidos ao acusado que cometeu delitos hediondos. Vedação de imposição de fiança, como medida cautelar, ao acusado de cometer crime hediondo ou equiparado. Aspectos relevantes quanto ao instituto da fiança e suas modificações advindas com a Lei 12.403/2011 ao Código de Processo Penal e sua aplicação.