Licença ambiental ato administrativo que impõe e assegura o cumprimento dos princípios e normas do direito ambiental

Resumo

Este artigo descreve o processo de obtenção da licença ambiental segundo a legislação brasileira e normas do direito ambiental. Procurou-se detalhar todo o processo desde criação das primeiras leis de proteção ambiental no Brasil ate os dias atuais, buscou se levantar a importância da licença para a preservação do meio ambiente e leis ambientais, os estudos de impactos ambientais exigidos e os relatórios de intervenção no meio ambiente para o processo de obtenção da licença incluindo termos relacionados à doutrina, buscou-se mostrar os diferentes tipos de licença existentes e sua função, buscou-se traçar parâmetros explicativos para obtenção e possíveis custos, também abordou as responsabilidades por danos ao meio ambiente, o que são os bens ambientais traçando um paradigma entre sua importância e a legislação brasileira que os legitima, procurou-se mostrar com este artigo que a licença ambiental e fator importante tanto para preservação ambiental quanto para o desenvolvimento social e econômico limpo e seguro.