Licitações públicas e a lei 14.133

Resumo

A pesquisa busca apresentar as mudanças sobre os processos licitatórios para Administração pública em relação à Nova Lei de Licitações. Licitação é o conjunto de procedimentos e contratos administrativos amparados pela nova lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, onde houve uma alteração visando melhor consolidar, padronizar, centralizar e modernizar a área cuja administração pública cria meios de verificar a melhor condição para realização de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões, locações e publicidades. Por meio dela é possível escolher a melhor proposta para um bom desempenho das funções administrativas trazendo uma boa rentabilidade para o município e estado, gerando também, fonte de receita para grandes e pequenas empresas, produtores rurais, comércio local entre outros habilitados para participarem dos processos licitatórios. O objetivo geral desta pesquisa é trazer as mudanças consideráveis na Nova Lei de Licitações relacionada aos princípios aplicáveis às modalidades, fases licitatórias e os contratos administrativos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica consultando leis, livros acadêmicos, artigos científicos e a Constituição Federal. Conclui-se que a Nova Lei n° 14.133 ainda em fase de adaptação trouxe mudanças relevantes para os procedimentos licitatórios na Administração Pública para efetivação de compras e prestação de serviços.