Majoração de 25% para beneficiários do INSS

Resumo

A proposta do presente artigo é a analise de um tema que vem se tornando alvo de frequentes discussões pelos estudiosos de direito, de modo que seja feita uma abordagem de seus reflexos sociais, jurídicos e, também, das controvérsias que vem gerando na atualidade. Com previsão na Lei 8.213/91, o adicional de 25% é concedido a beneficiários que necessitem de assistência permanente em casos de aposentadoria por invalidez. Ocorre que, há algum tempo, tal adicional vêm sendo pleiteado também em outras modalidades de aposentadoria, fato que tem gerado grande debate nos tribunais, seja em razão da ausência de previsão legal, seja pela colisão entre os princípios que norteiam o caso em voga.