Mecanismos consensuais de solução de conflitos oriundos dos contratos administrativos no âmbito das licitações públicas e o princípio da indisponibilidade do interesse público

Resumo

O presente trabalho traz considerações acerca da possibilidade de efetuar a resolução dos litígios oriundos dos Contratos Administrativos no âmbito das Licitações Públicas, através de meios conciliatórios. Tem-se por objetivo por em relevo alguns conceitos e formar o raciocínio jurídico necessário à interpretação desta pretensão, traçando, ainda, disposições polêmicas, conflitantes ou incompatíveis com os princípios regentes das licitações e da Administração Pública em geral. Sem fornecer raciocínio acabado, procura-se apontar possíveis direções para auxiliar na resolução dos litígios contratuais públicos, onde o princípio da indisponibilidade do interesse público tem valor etéreo. Neste estudo, chega-se ao forte convencimento de que os meios conciliatórios ensejam a utilização adequada de instrumentos capazes de enfrentar a problemática da inexecução contratual. Visto que agravada as deficiências da utilização dos princípios da Administração Pública, nas quais não fomentam a celeridade necessária à atividade administrativa, a má gestão administrativa contribui por vezes para o precário rendimento das licitações. Por fim, será traçado aspectos práticos que contribuirão para a aplicabilidade desta provecta forma de resolução de conflitos.