Medida cautelar de fiança nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher sob a égide da Lei nº 12.403/11

Resumo

O foco principal deste estudo é analisar a possibilidade de aplicação da medida cautelar de fiança nas infrações cometidas em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra a mulher. Trata-se de uma revisão bibliográfica buscando a mens legis ao ser criada a Lei n. 11340/06. Assim, sendo a fiança uma medida cautelar de caráter pecuniário e sabendo que a Lei Maria da Penha proíbe de forma categórica sanções desta natureza, questionamos se sua finalidade será alcançada com a incidência de medida cautelar que se limita ao pagamento de valor monetário. Há que se considerar ta bém que a Lei n. 12.403/11 em consonância com a Lei n. 11.340/06 estabelece a possibilidade de decretação, pela autoridade judiciária, da prisão preventiva, que serve para resguardar a integridade da vítima quando outra medida cautelar não for suficiente. Destarte, analisa-se também se a autoridade policial teria elementos necessários para decidir acerca do não cabimento da custódia preventiva e, por conseguinte, fixar a fiança. Não se pode perder de vista que a mulher vítima desse tipo de violência precisa ver cessada à agressão de imediato, já que este foi o escopo da Lei Maria da Penha, devendo qualquer interpretação da mesma ser realizada sob esta ótica.