Medida de segurança à luz da lei de reforma psiquiátrica

Resumo

A psicologia e o direito como matérias do ramo das ciências humanas estão em constante evolução. O direito como conjunto de normas que rege a vida em sociedade aborda a loucura em diversas áreas, no entanto, o ponto mais agressivo de encontro entre essas duas matérias é o direito penal. Se, por um lado, as legislações civis e sanitárias conferem mais autonomia ao portador de transtorno mental e buscam um tratamento em serviços comunitários abertos com objetivo de reinserção social; na contramão, o direito penal ainda se baseia nas premissas punitivas do século passado, determinando a espécie de medida de segurança de acordo com a natureza da pena prevista para o delito (reclusão ou detenção) que, na prática, reflete o número extenso de pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança. Além disso, a presunção de periculosidade e o caráter terapêutico da medida de segurança fundamentam a internação por tempo indeterminado. Nesse contexto, a presente pesquisa teve como objetivo a análise da medida de segurança após a publicação da Lei no 10.216/2001, através da revisão de literatura, livros, jurisprudências. Na literatura encontramos muitos questionamentos e críticas à forma como a medida de segurança é executada e a presunção de periculosidade. Na pesquisa jurisprudencial nota-se uma resistência por parte dos operadores do direito em adotar os preceitos da Lei de Reforma Psiquiátrica. Apesar de existir honrosas exceções como os programas PAI-PJ e PAILI-GO que buscam a reinserção social do sujeito portador de transtorno mental em conflito com a lei, realizando o cumprimento da medida de segurança em meios extrahospitalares vinculados ao Sistema Único de Saúde, conforme os princípios da Lei no 10.216/2001 que apresentou resultados positivos na Comarca de Belo Horizonte e no estado de Goiás. Por fim, concluímos que as normas, por si só, são insuficientes, faz-se necessário a conscientização da sociedade e a implementação de políticas públicas que adequem a medida de segurança a Lei no 10.216/2001 e acolha os pacientes egressos dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.