Novo prazo prescricional do fundo de garantia do tempo de serviço

Resumo

Análise do atual entendimento jurisprudencial brasileiro sobre a prescrição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no sentido de se afastar a legislação pertinente que contraria a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estipulando o prazo prescricional de cinco anos, e não mais de 30 anos, para cobrança de valores não depositados ou depositados de forma indevida, observando a modulação dos efeitos da decisão e seus aspectos negativos.