Resumo
O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise sobre a luz dos direitos e garantias individuais da ordem constitucional brasileira. Busca demonstrar uma análise da dignidade da pessoas humana como fundamento maior da constituição federal conferindo maior valorização dos direitos e garantias individuais. Tem como objeto de estudo o abuso de autoridade, tendo como base de referência a Lei n˚ 4.898/1965, que regula o direito e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Apresenta considerações ainda sobre a proteção universal dos direitos humanos. Estudar as forças policiais e os limites da sua atividade, a fim de evitar o abuso de autoridade de polícia. Com efeito, o presente trabalho visa analisar o estrito cumprimento do dever legal.
