O acesso à internet como um direito fundamental e seus principais desafios no Brasil

Resumo

A internet modernizou a sociedade, realizando mudanças, tornando assim o mundo mais informatizado. No entanto, parte da população brasileira sofre por não possuir acesso à internet. Por esta razão, o presente estudo é realizado por abordagem conceitual sobre os direitos humanos, os direitos fundamentais e por que o acesso à internet deve ser considerado um direito fundamental na Constituição Federal. Do ponto de vista normativo, o presente trabalho aponta convenções internacionais e posicionamento da UNESCO e da Organização das Nações Unidas, para uma contribuição ao tema. O estudo ainda apresenta uma inciativa de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para surgir a regulamentação do direito ao acesso à internet como um direito fundamental positivado na Constituição Federal de 1988.